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Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a realizar operação de parcelamento de débito com a Receita Federal, referente a contribuições devidas ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e autoriza o Poder Executivo a garantir essa operação de parcelamento de débito.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação e Apoio à Socio aprendizagem com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - CAMP - SV, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco - CAMP - RB, com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP - H e com o Jockey Instituição Promocional - JIP, oferecendo aos aprendizes, com o vínculo empregatício com as entidades, a oportunidade de exercerem atividades laborativas na Prefeitura.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE.

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos evento realizados no Município de São Vicente e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 1.° da Lei n.° 2983- A/12, que proíbe estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Paulo Hourneaux de Moura, entre os números 429 e 511, no bairro Cidade Náutica III.

Proíbe o tráfego e estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Palmeira dos Índios, na Vila Campo Belo.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clovis Chaves dos Santos, no Conjunto Residencial Humaitá, pela UNIÃO RECREATIVO VERDE E BRANCO, no dia 12 de outubro de 2013, para realização do evento NESSA EU VOU - CRIANÇA FELIZ.

Considera de Utilidade Pública a ATHEDA — Associação de Terapeutas e Theósofos Dharmawicca, com sede e foro em São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, pela Faculdade de São Vicente - UNIBR, no dia 21 de setembro de 2013 para a realização do evento denominado Dia da Responsabilidade Social/2013.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2745-A, de 18.11.11, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Ministro Marcos Freire, no bairro Humaitá, pela Igreja Batista Peniel Humaitá - São Vicente, para realização de evento gospel.

Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Goytacazes, no Parque São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no trecho que especifica, no Humaitá, no dia 7 de setembro de 2013, pela Igreja Batista da Vila Nova Mariana, para realização do evento Dia de Missões.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba pela Associação de Moradores Amigos do Sambaiatuba para realização de evento nas datas que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 5 de outubro de 2013, pela Brasil Soka Gakkai Internacional, para realização do evento Proposta da Paz

Inclui itens ao art. 1º da Lei n° 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.

Dispõe sobre o estacionamento de veículos pesados na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, na Vila Margarida.

Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Tamoyos, no Parque São Vicente.

Considera de Utilidade Pública a Organização Não Governamental "Emily - Uma Paixão Pela Vida".

Institui no Calendário Oficial do Município a Festa de São Vicente Mártir e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Esportes TNA - ABETENAER.

Autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de área na Praia do Itararé, ao lado do teleférico, para a realização, por parte da Associação Grêmio Recreativa Cultural Esportiva E.S. Império Vai Q Vira, do evento Itararé Fest Folia na 1ª Cidade do Brasil, e Projeto Agito Geral, em dias e horários que especifica.

Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Praça da Imigração Japonesa.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Torna obrigatório o uso de saches individuais para molhos, temperos de mesa e congêneres nos estabelecimentos alimentares que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos de segurança em escadas rolantes de quaisquer estabelecimentos com circulação de público, e dá outras providências.

Cria e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município, a Corrida e Caminhada contra o Crack e outras Drogas, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.

Considera de Utilidade Pública a Associação de Apoio à População Vicentina e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas no Jardim Rio Branco, por parte da Associação Grêmio Recreativa Cultural Esportiva "Unidos da Primeira Sempre" para realização de ação social relacionada ao Projeto Agita Litoral, no dia 3 de novembro de 2013, no período das 10 às 22 horas.

Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica.

Considera de Utilidade Pública a Organização Não Governamental "Frutos do Amanhã".

Proíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, da área de eventos do Itararé, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos- EMTU.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área pública localizada entre as Ruas 5 e 6, na Vila Margarida, para realização, por parte da Associação Comunitária daquele bairro, de evento denominado "Festa da Comunidade México 70", que constará de quermesse, parque de diversões, barracas e palco, em dias e horário que especifica.

Inclui no Calendário Oficial do Município o Congresso de Mulheres M12, a realizar-se em setembro de cada ano.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Matteo Bei, no bairro Vila Jóquei Clube, por parte da COOPERLOTAÇÃO, para realização de Festa do Dia das Crianças, em dia e horário que especifica.

Cria e inclui no do Calendário de Eventos do Município o Dia da Costureira e do Alfaiate.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancárias e estabelecimentos comerciais em manter um exemplar do Estatuto do Idoso para a livre consulta, e dá outras providências.

Dispõe sobre campanha publicitária destinada a incentivar á prática de partos normais.

Cria o Programa de Saúde Bucal do Idoso e dá outras providências.

Proíbe o estacionamento de veículos em toda a extensão da Rua Jequié, no Jardim Rio Negro.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, a ser realizado anualmente, em 27 de outubro.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2014 a 2017.

Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2014, e dá outras providências.

Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente.

Inclui item ao art. 1° da Lei nº 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.

Revoga a Lei n° 3077-A, de 30.08.13, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Parque Ambiental Sambaiatuba pela Associação de Moradores Amigos do Sambaiatuba para realização de evento às sextas-feiras, até dia 31 de dezembro de 2013.