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Dispõe sobre a proibição de jogar lixo e entulho nas vias e demais logradouros públicos do Município.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à implantação e funcionamento no Município do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Aurélio Simões de Araújo, no Parque das Bandeiras, para a realização, por parte das igrejas evangélicas Crash Church e Igreja de Impacto, do evento Rockinho "Nasce uma Nova Cena", no dia 9 de março de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 9 a 18 de agosto de 2013, para a realização da Feira do Dia dos Pais.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 27 a 31 de janeiro de 2014, para a realização da Feira de Verão.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 8 a 10 e de 15 a 17 de novembro de 2013, para a realização da Festa da Uva.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 4 a 6 e de 11 a 13 de outubro de 2013, para a realização da Feira das Nações.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 6 a 15 de setembro de 2013, para a realização da Feira Bordado de Ibitinga.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, para a realização de Feira de Malhas, nos dias 17 a 26 de maio de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, nos dias 7 a 9 e 14 a 16 de junho de 2013, para a realização da Festa Nordestina.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, nos dias 5 a 7 e 12a 14 de abril de 2013, para a realização da Festa do Milho.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pela Igreja "Obra da Restauração" - São Vicente.

Considera de Utilidade Pública a Associação Grêmio Recreativo Cultural Esportivo Escola de Samba Império do Vai Q' Vira.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos (Praça do H), para a realização, por parte da Associação Nova São Vicente, do evento Dia de Páscoa.

Institui no Município, o Dia do Skatista, a ser comemorado anualmente em 6 de março.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São. Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando a entrega dos equipamentos denominados Cadeiras de Rodas Anfíbias - CRAs.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, em todos os níveis de ensino, de capacitar funcionários para estarem habilitados no atendimento, prevenção e combate a incêndios, controles de situações de pânico e primeiros socorros e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de telefones celulares, rádios de comunicação e equipamentos eletrônicos nas agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de agências e postos bancários emitirem documentos em braile e instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas para realização de Evento Evangelístico por parte da Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo da Área Continental.

Autoriza o uso da Praça 128, no bairro Humaitá, por parte da Paróquia Beato José de Anchieta, nos dias 26/3/13 e 6/4/13, para a realização e montagem da Encenação da Paixão de Cristo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender aos Convênios SICONV n°s 766452 e 759322, Contratos de Repasse nºs 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011. respectivamente, com o Ministério do Esporte objetivando a "Construção de Complexo Esportivo 1ª e 2ª Etapas".

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Termo de Compromisso n° 0363.601-34/2012, com o Ministério da Cultura objetivando a "Construção de Praça dos Esportes e da Cultura - PEC".

Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) objetivando o parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente.

Acrescenta parágrafo 2.° ao art.7.° da Lei n.° 2361-A, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário oficial do Município o Dia do Gari, a ser comemorado, anualmente, em 16 de maio.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Símbolo, em Samaritá, para a realização, por parte das igrejas evangélicas Crash Church e Igreja de Impacto, do evento Rockinho "Nasce uma Nova Cena", no dia 13 de abril de 2013.

Dispõe sobre a 'Instituição do Programa "Rede de Saúde da Mulher" e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Metodista Wesleyana, para a realização do evento "Unidade, Avivamento e Crescimento.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17ª Festa do Morango, 3ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica.

Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Praça Ruy Barbosa, no trecho compreendido entre as Ruas Carijós e Goytacazes, no Parque São Vicente.

Altera a redação do inciso II do Parágrafo 1.° do Art. 22 da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Institui no Município de São Vicente a Semana de Mobilização Para o Incentivo à Doação de Medula Óssea - "Lei Ana Laura", e dá outras providências.

Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Eng.° Matheus Maylask e na Rua Sales da Cruz, no Catiapoã.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2014, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de brigada profissional, composta por bombeiros civis em estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Denomina Nelson Leal a Rua 35 - Símbolo 1858, com início na Avenida 1, atual Paschoal Gzebien - Símbolo 1816 e término na Alameda Hugo Ventura - Símbolo 1817, no Parque Continental.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Comunidade Católica da Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, nas datas que especifica, para a celebração de cultos, e festividades.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17ª Festa do Morango, 3ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça de eventos do Quarentenário, para a realização, por parte das igrejas evangélicas Crash Church e Igreja de Impacto, do evento Rockinho, no dia 11 de maio de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do itararé, pela Associação de Amigos de Naha de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município para a realização do Festival da Cultura Japonesa - Naha Matsuri, no período que especifica.

Proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Santo Antônio, no bairro Jardim Guaçu.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Vila Margarida e dá outras providências.