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Resultados
Proc. 36/2009 - Processo Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e da outras providencias

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2009
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2009  Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2009
Texto Original
Proc. 37/2009 - Processo Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n.° 478/05.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2009
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2009  Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2009
Texto Original