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Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, para colocação de mesas e cadeiras.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, visando à municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família, Complementando a Renda e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Fundação Banco do Brasil e o Banco do Brasil S/A, visando à implantação e ao desenvolvimento do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos BBeducar no Município e a efetuar o pagamento dos alfabetizadores.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça de Alimentação na Praia do Itararé, pelos permissionários de quiosques, para a realização de festejos juninos.

Acrescenta itens ao art 1° da Lei n° 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar, com a Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES, Convênio de apoio ao ensino e à pesquisa.

Denomina "Edifício Jucá Azevedo" o edifício-sede da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação de Amigos da Pastoral da Criança da Diocese de Santos, visando combater a desnutrição e a mortalidade infantis.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com o Instituto Paquetá IPAQ, visando ao desenvolvimento de programas nas áreas assistencial, cultural, educacional, tecnológica, turística, científica e ecológica.

Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99 e 959-A/01.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação em Defesa da Saúde e da Família de São Vicente, visando à implantação do Programa de Saúde da Família - PSF no Município.

Acrescenta item ao art. 1° e altera a redação do art. 2º, acrescentando §§ 1º, 2º e 3º na Lei n° 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.

Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Fortalecimento do Comércio Local - PFCL, que incentivará a aquisição de produtos no comércio e a utilização de serviços nos prestadores de serviços locais, pelos servidores públicos municipais e funcionários das autarquias e empresas de economia mista.

Autoriza o Poder Executivo, obedecidas as limitações orçamentárias, a custear as despesas relativas à oficialização do matrimônio de casais comprovadamente carente de recursos.

Autoriza o Poder Executivo a realizar Festival Estudantil de Música da Baixada Santista , no dia 11 de agosto de 2001, na área de eventos da Praia do Itararé.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Super Park Entretenimento Ltda., até o dia 9 de setembro de 2001, para instalação de parque de diversões.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Art Eventos Publicidade e Promoções, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2001, para realização de Show de Rock e Reggae.

Considera de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos do Conjunto Habitacional Humaitá.

Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o prazo de cinco anos, de área de 270m2 no Conjunto Residencial Tancredo Neves e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Igreja Batista do Japuí.

Denomina Praça Dario Antônio da Silva a área formada pela confluência da Av. Vereador Wilson Thomaz, com a Rua Edgard Cavalheiro e a Rua Coronel Antônio Pietscher, na Vila Jóquei Clube.

Autoriza o Poder Executivo a permitir a instalação de caixa de auto-atendimento bancário pelo BRADESCO na Praça Cesário Bastos, no Parque São Vicente.

Proíbe o estacionamento de caminhões na Av. Capitão Luiz Hourneaux, no trecho compreendido entre a Av. Antônio Emmerich e a Rua Ca-a-Obi, no Jardim Guacu.

Proíbe o estacionamento de veículos não-credenciados na Rua Lagarto, defronte da Unidade Básica de Saúde, no Jardim Guaçu.

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar, mensalmente, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, que em contrapartida fornecerá cestas básicas de alimentos em número proporcional ao de alunos que obtiverem a avaliação prevista na Lei nº 993-A, de 03.07.01.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela empresa DM Promoções e Eventos, para realização de show com a atração artística Capital Inicial, no dia 22 de setembro de 2001, com contrapartida para a APAE - São Vicente.

Considera de Utilidade Pública o Grupo Fraterno de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Clube de Nadadores de Maratona - NAMAN, destinado a proporcionar integração de alunos da rede municipal de ensino com o esporte náutico.

Proíbe a exposição de fitas de vídeo pornográficas nas videolocadoras do Município.

Considera de Utilidade Pública a Associação Evangélica Surfistas de Cristo.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista, visando estabelecer e regulamentar programa de cooperação acadêmica.

Institui a Semana das Sociedades de Melhoramentos e Amigos de Bairros.

Autoriza o Executivo a desativar o lixão municipal localizado próximo ao Dique Sambaiatuba e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 98-A, de 27 de abril de 1992, que dispõe sobre a "Semana da Família", acrescentando parágrafos 1.°e 2.°.

Altera a redação dos arts. 20 e 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de forma a garantir reserva de assentos nos bancos, conforme especifica.

Denomina Praça Jorge Amado a área formada na confluência do Dique das Caxetas e Dique do Pigarro com a Avenida Ver. Wilson Thomaz e a Rua Dom Duarte da Costa, na Vila Jóquei Clube.

Fixa a tarifa do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, instituído pela Lei n° 486-A, de 30.05.97.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pelo SESC, para instalação de trailer.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2002 a 2005.

Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2002 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2002 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 2002 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2002 e dá outras providências.

Altera a redação do Parágrafo único do art. 2.° da Lei n.° 1774/78, que dispõe sobre guinchamento de veículos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área da Praga 119, no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões - Arthur Promoções e Eventos, no período de 20 de outubro a 19 de novembro de 2001, para instalação de parque de diversões.

Altera a redação do § 2° do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelo art. 2° da Lei nº 990-A, de 29.06.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.

Institui, no Município, o Dia da Cidade Náutica.

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste na tarifa do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.