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Para expedição de Alvará de Funcionamento a estabelecimento comercial, não será exigido Carta de Habite-se de imóveis que já tenham sido utilizados para fins comerciais ou que já tenham sido habitados, comprovadamente, por mais de 1 (um) ano.

Denomina "Diomar Viana Aguiar" a Rua aprovada Símbolo 1133.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale-Refeição, a ser concedido aos servidores públicos municipais, na forma desta lei.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de NCZ$ 1.000.000,00, para atender despesas com a Constituinte Municipal e dá outras providências.

Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do artigo 192, e acrescenta o inciso XIII ao artigo 229 da Lei nº 1745 de 29/09/77.

Estende a todos os servidores municipais os direitos previstos nos artigos 169 e 201 e seus parágrafos, da Lei nº 1780, de 06.06.78, e dá outras providências.

Altera o item 06, do Anexo I da Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984.

Cria estrutura e organiza o Magistério Público Municipal de 1º e 2º Grau, Educação Infantil e Educação Especial, nos termos da Lei Federal nº 5692, de 11 de agosto de 1971 - (Lei de Diretrizes e Bases).

Dispõe sobre a obtenção, pelo Poder Público, de recursos para a urbanização de favelas e construção de habitações de interesse social, através da concessão de modificação de índices urbanísticos e restrições de uso e ocupação do solo, e dá outras providências.

É obrigatório o controle periódico de pragas nos estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hoteleiros e similares, hospitalares e congêneres, nos terrenos baldios e nas construções paralisadas, bem como em todo e qualquer ambiente coletivo, inclusive nos veículos de transporte de passageiros, onde elas possam ocorrer ou possam desenvolver-se agentes nocivos à saúde.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 460.000,00 para atender ao fornecimento de Cesta Básica de Alimentos aos servidores ativos e inativos, e dá outras providências.

Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, área necessária à construção de Unidade de Saúde.

Altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei nº 2285, de 10 de novembro de 1989.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 092/88 firmado com a EBTU em 29.12.88.