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Fica instituído no Município o Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimento dos males causados pelos, tóxicos.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo» por sua Secretaria de Estado de Saúde com a interveniência do INAMPS, para os fins que especifica

Fica denominada "Praça Clara Nunes" a área localizada na confluência das Ruas Galeão Coutinho, Símbolo 539, Pé. Leonardo Nunes, Símbolo 121 e Bugre, Símbolo 110, no Parque São Vicente.

Passa a denominar-se "Imigração Japonesa" a Praça Cuba, símbolo 578, localizada entre a Rua Anterode Moura, Símbolo 575, e a Avenida Manoel de Abreu , Símbolo 473, na Vila Nossa Senhora de Fátima.

Fica denominada Augusto de Oliveira Santos a Rua 13, Símbolo 1177, com inicio na praça sem nome, Símbolo 1187 e termino na Marginal nº 01, Símbolo 1810 no Jardim Rio Branco

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Poder Judiciário em São Vicente, objetivando a colocação de servidores municipais a disposição dos Juízes das Varas Cíveis para o desempenho das funções de Oficial de Justiça "ad hoc", nas execuções fiscais do Município

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.141.509.000,00, e da outras providências

Considera de utilidade pública a Loja Maçônica "Estrela Vicentina".

Fica denominada "Dimas Henrique dos Santos" a Rua "Lagarto" , Símbolo 486", com início na Rua Américo Martins dos Santos, Símbolo 481, e termino na divisa com o Município de Santos.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triénio de 1989/1991

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1989

Altera dispositivo s da Le i n° 2025, de 09 de julho de 1985

Passa a denominar-se "Monsenhor Geraldo Borowski" a Praça João Pessoa, Símbolo 74, localizada defronte da Igreja Matriz de São Vicente.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento, ao funcionalismo público municipal, das diferenças salariais em atraso relativas ã aplicação dos índices de reajuste da URP - Unidade de Referência de Preços.

Fica denominada Rua Caminho de Nazaré a rua do Dique das Caxetas

Dispõe sobre o reajuste dos valores, dos símbolos, níveis e referencias do vencimento e do salário dos servi dores municipais e da outras providências.

Fica denominado "Alcides Alves de Carvalho" o trecho da Rua Marechal Mascarenhas de Moraes", Símbolo 585, localizado entre a Avenida 3,Símbolo 1537 e a Avenida do Contorno, Símbolo 1530, na Vila Margarida.

Fica proibido, nos estabelecimentos panificadores s o funcionamento do setor de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, semanalmente, das 20 horas do sábado as 20 horas do domingo.

Fica denominada "Professor José de Almeida Pinheiro Júnior" a Rua "10", Símbolo 1397 / com início na divisa da área de Eduardo Celso Santos e término na divisa da área de Prefecto do Castro, no loteamento Parque das Bandeiras .

Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo

Acrescenta dispositivos ao artigo 194 da Lei n° 1780/78

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em pagamento de dívida apurada em ação judicial , e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a receber com redução da correção monetária os débitos referentes aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON).

Fica revogada a Lei Municipal n9 2.138 de 315 de abril de 1987, que considerou de utilidade pública a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente.

Fica proibido no Município o uso de instrumentos ou equipamentos cm celebrações, cerimónias cultos ou atividades dos templos religiosos de qualquer natureza e em edificações destinadas total ou parcialmente a fins religiosos ou atividades de seitas, entidades, organizações e associações místicas, espiritas ou assemelhadas, de forma a provocar incómodos a vizinhança ou em desacordo com os limites máximos considerados prejudiciais a saúde, à segurança e ao sossego público, fixados na Portaria nº 92, de 19 de junho de 1980, do Ministério do Interior

Altera a redação dos incisos I e II do artigo 28, da Lei nº 1377/68.

Autoriza a doação de imóvel a UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" para construção do Centro de Ensino e pesquisa

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2219, de 16 de novembro de 1988, que concedeu aumento de 250% ao funcionalismo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar

Fica revogada a Lei nº 2217 , de 08 de novembro de 1988

Extingue o Departamento e o Serviço de Administrações Regionais e da outras providências

Transforma o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV em Secretaria Municipal da Saúde