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É criado o Conselho Municipal de Representantes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e Centro Comunitários, órgão de deliberação coletiva, que terá por finalidade assessorar e colaborar com a Prefeitura no estudo de planos e programas de desenvolvimento dos bairros, visando ao bem-estar da comunidade.

Estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente.

Estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 4.918.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e dezoito milhões de cruzeiros).

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1985.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a CONESP, para execução de serviços em unidades escolares.

Autoriza a celebração de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.

Autoriza o Executivo Municipal a celebra Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, objetivando serviços de ampliação e adequação de prédio escolar, onde funciona a EEPG "Laura Filgueiras".

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Construções Escolares - CONESP, objetivando a construção da EEPG "Dique-México 70".

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 80.000.000.

A partir do próximo exercício, os feirantes ficarão isentos do pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, prevista na Subseção V do Capítulo I, do Título III da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - CTM.

Autoriza a Prefeitura a reurbanizar áreas e regularizar construções em condições especiais.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, objetivando a construção de pontes metálicas.

Fica incluída na parte diversificada dos currículos das escolas da rede municipal de ensino de 1º grau, a matéria "Educação para o Trânsito", respeitado o disposto no inciso III do parágrafo 1º, do Artigo 4º da Lei Federal nº 5692, de 11 de agosto de 1971.

É instituído o "passe para o excepcional", a ser distribuído, gratuitamente, aos portadores de deficiências mentais, usuários do serviço de transporte coletivo por auto-ônibus do Município.

Fica proibida a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos farmacêuticos, a menos de 800m (oitocentos metros) de outro estabelecimento do gênero já em funcionamento.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1985/1987.

Altera a redação do Parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 1882, de 15.10.81.

Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para a construção de uma creche municipal.

Abre Crédito Especial de Cr$ 1.549.933, para satisfazer despesas de exercícios anteriores.

É considerado de utilidade pública, o Esporte Clube Campo Belo, com sede neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, objetivando recursos financeiros no valor de Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros), provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 100.000.000, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1699, de 7 de julho de 1976.

Altera a redação do artigo 274 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.

Autoriza o Poder Executivo a aprovar Projeto de ampliação do prédio da TELESP.

A colocação de ondulações transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa da autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via e das características da via em que se queira colocá-las.

As microempresas com sede no Município ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no Capítulo III, do Título II, do Livro Segundo da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.