Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 1984
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1984
Número
79
Data de Apresentação
04/12/1984
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
As microempresas com sede no Município ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no Capítulo III, do Título II, do Livro Segundo da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Indexação
Observação