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O transporte individual de passageiros, no Município, em veículos de aluguel de taxímetro, constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia autorização da Prefeitura, a qual será consubstanciada pela outorga de Alvará de Estacionamento e dá outras providências.

O rebaixamento dos meios-fios, para a entrada e saída de veículos, não poderá ultrapassar o limite de 30% da testada do lote.

Fica instituído em São Vicente, o "Dia do Artista Plástico", que será comemorado no dia 05 de setembro, data da Fundação da Associação dos artistas plásticos do litoral paulista.

A comercialização e a evisceração de peixe somente serão permitidas em locais dotados de todos os requisitos de higiene, exigidos pelos órgãos competentes do setor de saúde pública.

É proibido o estacionamento de veículos, a não ser para o serviço de carga e descarga, e de embarque e desembarque de passageiros, na testada do lote onde se localiza o prédio da Escola Estadual de 1º grau de São Vicente.

É concedido aos funcionários municipais, um adiantamento de 10% sobre os respectivos níveis e padrões de vencimento.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com o Convênio celebrado com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

Fica aberto um crédito Especial de Cr$ 358.220,65 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte cruzeiros e sessenta e cinco centavos), à Câmara Municipal de São Vicente, para pagamento de despesas de exercícios anteriores.

As empresas concessionárias de transportes coletivos intermunicipais ou urbanos ficam obrigadas a construir abrigos para passageiros nos pontos de maior afluência de usuários.

Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, áreas de terreno, referente à Quadra 19, constituídas pelos lotes nºs 1 a 15, situado no loteamento Vila Matteo Bei, neste Município.

Fica instituída a "Semana do Nordestino", a ser comemorada na 3ª semana do mês de julho.

Altera a redação do art. 274 da Lei 1745/77 - Código Tributário.

Os veículos que estacionarem irregularmente nas vias públicas ou que trafegarem de maneira a violar a legislação municipal, serão guinchados e recolhidos ao depósito da Prefeitura.

Ficam revogadas, em todos os seus termos, as Leis nºs 1662, de 9 de dezembro de 1975, 1683, de 12 de março de 1976, e 1732, de 11 de julho de 1977.

Fica o Executivo autorizado a receber em comodato da Companhia de Habitação - COHAB SANTISTA, a benfeitoria localizada na Praça formada pelas Ruas "A", "B", e "F", no Jardim Pompeba.

Altera a redação do § 3º do artigo 3º da Lei nº 1661, de 08.12.75.

Regula o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais e institui o regime jurídico dos funcionários do Município de São Vicente.

Não será concedido licença ou alvará de funcionamento para o comércio ou indústria que se pretenda instalar em lojas de prédios de apartamentos ou conjuntos para escritórios ou fins correlatos, se a área respectiva configurada na planta do prédio for destinada a garagem ou abrigo de autos.

Acrescente-se inciso XII ao artigo 229, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977.

Autoriza o Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 8.700.000,00 e dá outras providências.

Os valores dos padrões de vencimento vigentes em 28 de fevereiro de 1978, dos funcionários municipais ativos e inativos e dos funcionários em disponibilidade remunerada ficam revalorizados em 42% e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 83.151,52, destinado a atender a despesas de exercícios anteriores.

É proibida a instalação de padarias no município, a menos de 500m das já existentes.

O serviço de carga e descarga de mercadorias, na área compreendida pelas Ruas Tibiriçá, José Bonifácio, João Ramalho e 15 de Novembro, só será permitido no horário das 18:00 às 10:00 horas do dia seguinte.

Todos os estabelecimentos comerciais, escritórios e residências do centro da cidade usem embalagem plástica apropriada para lixo.

É considerada de utilidade pública, a Associação Civil "Baden Powell" com sede em São Vicente, mantenedora do Grupo de Escoteiros do Ar "São Vicente".

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cidades irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Naha, Capital da Província de Okinawa, Japão.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1783/78.

Passam a ter características de Zona Comercial, os logradouros públicos especificados.

É considerada de utilidade pública, a Creche Santa Terezinha, com sede em São Vicente e que se destina à organização e manutenção de obras sociais.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando à instalação de Postos de Assistência Sanitária na área do Município de São Vicente.

Autoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - F.N.D.U, dentro do Programa das Cidades Médias do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1977.

Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 1499, de 30 de novembro de 1971, passando o parágrafo 1º a ser parágrafo único.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1979.

É considerado de utilidade pública o Centro Comunitário, Promocional, Cívico e Social da Vila Jockey, com sede em São Vicente.

O regime jurídico da Lei 1780, de 06 de junho de 1978 é extensivo aos servidores municipais amparados pelo § 2º do artigo 177 da Constituição do Brasil, de 1967.

Fica revogada a Lei nº 1696, de 04 de junho de 1976.

Para a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, de que trata, a Lei Municipal 1787, de 14 de setembro 1978, fica o Poder Executivo autorizado a dotar o Posto de Assistência Sanitária - PAS de material necessário à sua instalação e dá outras providências.

Fica instituído no Município, o "Dia da Defesa dos Direitos Humanos", a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro.

Aprova o orçamento plurianual de Investimentos para o triênio de 1979/1981.

É considerado de utilidade pública, o Ilha Porchat Clube, sociedade sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente, pelos relevantes serviços que vem prestando a São Vicente, no campo social, esportivo, recreativo e cultural.

O parágrafo único do art. 87 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a ser seu § 1º, ficando acrescentado ao mesmo artigo o § 2º com redação especificada.

Ao artigo 3º da Lei 1377/68 fica acrescido o § 3º com a redação especificada.