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Acrescente-se mais um artigo à Lei nº 1586, de 15 de fevereiro de 1974.

Mediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o Feirante transferir a permissão de uso de logradouro público, concedida à Título Precário para realização do seu comércio nas feiras-livres, observadas as disposições regulamentares.

Fica instituída a taxa de segurança, em face da utilização efetiva ou potencial de serviços relacionados com a prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município.

Dispõe sobre a criação da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder empréstimo de Cr$ 100.000,00 à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente, destinado à aquisição de gêneros alimentícios e outras mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados.

Fica criado o Serviço Funerário Municipal, subordinado à Supervisão dos Serviços Municipais, da Prefeitura Municipal de São Vicente.

Mediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o comerciante transferir a permissão de uso de logradouro público, concedida a Título Precário para a realização de seu comércio, em bancas de jornais, observadas as disposições regulamentares.