Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 1974
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1974
Número
58
Data de Apresentação
27/12/1974
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Mediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o comerciante transferir a permissão de uso de logradouro público, concedida a Título Precário para a realização de seu comércio, em bancas de jornais, observadas as disposições regulamentares.
Indexação
Observação