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Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial, no valor de NCr$ 13.616,96 (treze mil seiscentos e dezesseis cruzeiros novos e noventa e seis centavos), para atender ao empenho da despesa com o abono de 36% (trinta e seis por cento) concedido aos Guardas Municipais, no período de outubro de 1966 a novembro de 1967.

P.L 2 - A partir de 1º de março de 1969, fica concedido um aumento de 20% (vinte por cento) sobre os padrões, níveis, funções gratificadas e referências vigentes em 31 de dezembro de 1968. P.L 2 - 60 dias antes e 60 dias depois das eleições, no Município, para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, não será permitida a admissão, a qualquer título, de funcionários nas repartições públicas municipais de São Vicente.

É considerada de utilidade pública, a União Cívica Feminina de São Vicente.

Fica aberto, no corrente exercício, um Credito Especial de NCR$ 86.875,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros novos) para atender ao empenho da despesa com a participação financeira do Município na manutenção do Tribunal de Contas do Litoral do Estado de São Paulo.

Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1371, de 5 de junho de 1968, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Habitação, BNH, para os fins que menciona.

É permitida a venda de milho cozido, no logradouro público onde se encontra a Biquinha de Anchieta, desde que respeitadas, no caso, as exigências sanitárias previstas em lei e os demais dispositivos legais que regulam a espécie.

Fica instituído no Município o imposto sobre serviços de qualquer natureza que tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo e dá outras providências.

Fica considerada zona comercial a Avenida Siqueira Campos, até a divisa com o Município de Praia Grande.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional na importância de NCr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros novos) para suplementar a dotação orçamentária.

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 560, da Lei 406/56.

É revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 1420, de 30 de janeiro de 1969.

Fica extinto, no Quadro do funcionalismo municipal, o cargo de Redator padrão "L", criado, por transformação, pela Lei nº 1397, de 25-10-1968.

Fica o SAASV - Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, pelo seu superintendente, autorizado a contrair com o Banco Nacional de Habitação e Fundo Estadual de Saneamento Básico, um empréstimo até a importância de NCr$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil cruzeiros novos).

É concedido aos funcionários municipais um abono provisório de 20% (vinte por cento), sobre seus atuais padrões fixos de vencimentos, a partir de 1º do corrente.

É o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com o Banco do Estado de São Paulo S.A. para consolidar a dívida do Município com esse estabelecimento de crédito.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar, neste exercício de 1969, aos professores municipais e não municipais, que vem regendo classes do "Curso Noturno de Alfabetização de Adultos", os benefícios previstos no art. 5 da lei municipal nº 838, de 15 de junho de 1962, com as modificações constantes da lei nº 855, de 14 de agosto de 1962.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade, da Diretoria da Despesa, um crédito de NCr$ 1.355.800,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente.

Fica considerada zona comercial a Avenida 9 de Julho.

É considerada Zona Comercial, em toda sua extensão, a Avenida Prefeito José Monteiro.

O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1416, de 28 de janeiro de 1969, passa a parágrafo 3º.

Altera a redação do item "I" do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.

Delimita a zona urbana do Município e dá outras providências.

A Prefeitura cobrará, executivamente, dos condomínios que não tenham providenciado dentro de 60 (sessenta) dias, contados desta lei, o seguro de que trata o artigo 13, parágrafo Único da Lei Federal nº 4591, de 16/12/1964 (seguro contra fogo ou outro sinistro que cause destruição total ou parcial), multa mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do respectivo imposto predial.

Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 1397, de 25 de outubro de 1968.

Aprova o Orçamento para o Exercício de 1970.

A Prefeitura Municipal através da Diretoria de Obras, poderá aprovar, a requerimento do interessado, projeto de moradia econômica, para edificação na 3ª zona residencial da cidade, e de pequena reforma em toda a área do Município, no qual figure apenas o autor do projeto dispensando-se o responsável técnico pela execução.

Altera a redação dos itens "a" e "b" do artigo 1º da Lei 1384/68.

Concede auxílio único ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente.

Altera a redação da Sub-Secção II da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.

Autoriza o funcionamento de estabelecimentos, em horário especial, durante o período compreendido entre 1º e 31 de dezembro e dá outras providências.

Abre crédito de NCr$ 23.000,00 Suplementar a verbas do Orçamento vigente, e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito de NCr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros novos) suplementar à dotação.

É considerada Zona Comercial, a Rua Benedito Calixto, no trecho localizado entre as Avenidas Antônio Rodrigues e Presidente Wilson.

Abre crédito especial de NCr$ 19.000,00 e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito de NCr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros novos) suplementar á dotação.