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A venda ambulante de gêneros alimentícios, no Município, somente será permitida num raio de 100m, no mínimo, dos estabelecimentos comerciais congêneres.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 2.000,00 ao Lar Vicentino, com sede nesta cidade.

Torna-se sem efeito a Lei 1127/65 que criou a "CODESAVI", Cia. de Desenvolvimento de São Vicente.

O Executivo promoverá imediatamente o tombamento de todos os bens do Município, relacionando-os e fincando marcos ou placas indicativas de propriedade.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos até o valor de Cr$ 1.500.000.000 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), mediante contrato com a Caixa Econômica do Estado.

O prazo para pagamento das taxas do calçamento, guias, galerias e sarjetas poderá ser dilatado, a juízo do Executivo, mediante aplicação dos níveis de correção monetária.

Fica considerado de utilidade pública, para fins cívicos e culturais, e para efeito de desapropriação na forma de lei, o prédio de sobrado e sua extensão térrea lateral direita, e respectivo terreno, situado à Rua Martim Afonso sob nºs 48, 52 e 56, nesta cidade de São Vicente.

Fica criada, no Município, a Farmácia Municipal.

Nas concorrências para a execução de obras públicas, deverão constar, obrigatoriamente, cláusulas determinando o prazo para o início e a conclusão dos serviços contratados.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda um Crédito Especial de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) para satisfazer os encargos e pagamento no corrente exercício de auxílio ao Ginásio Comercial Nações Unidas.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 20.000.000, ao Esporte Clube Beira-Mar, desta cidade.

Fica criado o Fundo da Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.

Todos os prédios que forem construídos, reconstruídos ou reformados em ruas onde não haja rede de esgoto, deverão colocar, à frente de seus lotes, manilhas de concreto para a coleta de suas águas servidas de esgoto e pluviais.

Fica o Órgão Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), para atender despesas com o convênio de Merenda Escolar.

Fica concedido um auxílio da importância de Cr $ 300.000 (trezentos mil cruzeiros) ao Núcleo Preparatório de Oficiais de Reserva, sediado no 2º Batalhão de Caçadores, para as solenidades de formatura da 2ª turma.

A subvenção anual concedida ao Hospital São José, desta cidade será de 1/2% (meio por cento) sobre a receita tributária orçada para o exercício.

É considerado de utilidade pública o São Vicente Atlético Clube, com sede nesta cidade.

Fica instituída a "Campanha Cívico-Educativa da Bandeira Brasileira", a ser realizada, obrigatoriamente, pela Prefeitura Municipal, anualmente, durante o período de 5 (cinco) a 19 (dezenove) de novembro.

Ficam isentos de todos os impostos municipais, pelo prazo de 5 anos, os prédios que forem construídos a partir da promulgação desta lei e se destinarem à instalação de cines-teatros.

Altera as denominações dos acidentes geográficos locais.

Os débitos fiscais atrasados, anteriores aos do corrente exercício, não estão sujeitos à correção monetária prevista na Lei nº 1076, de 11/12/64.

Salvo razões justificadas pelo motorista, mediante provas testemunhais e do serviço de trânsito, se for o caso, os motoristas da Prefeitura serão responsabilizados pelos danos causados aos veículos quando sob sua direção.

O contribuinte em cuja propriedade for constatada, pela Prefeitura, a insuficiência ou a falta absoluta de água, ficará isento do pagamento da taxa de água, até que se normalize a situação.

Altera a redação da letra "b" do artigo 8º da Lei nº 697, modificada pelo item "2" do artigo 1º da Lei nº 1044, de 14 de julho de 1964.

Ao funcionário efetivo ou extranumerário que for aposentado compulsoriamente quando atingir a idade de 70 anos, ser-lhe-á assegurado o provento igual ao vencimentos ou remuneração da atividade e as vantagens adquiridas por tempo de serviço.

Na contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria, computar-se-á integralmente o período de instrução militar prestado pelo servidor municipal em Escolas ou Tiros de Guerra, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço prestado à União, Estados e Municípios, no mesmo período.

Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 62, de 29 de novembro de 1948.

Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do Patrimônio do Município, a área correspondente à Praça configurada na planta anexa, localizada entre as Ruas 1, 7 e 12 e a Avenida 2, do loteamento da Vila Caiçara.

Altera a redação do item "c" do artigo 5º da Lei nº 880, de 14 de novembro de 1962.

O funcionamento de pedreiras no Município, fica condicionado às prescrições desta lei.

A Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB SANTISTA, é declarada de utilidade pública, gozando seus bens e serviços de total isenção de impostos e taxas municipais.

Institui a Campanha Educativa de Arborização da cidade de São Vicente e dá outras providências.

É considerada de calamidade pública, a situação do Município, relativamente ao serviço de abastecimento de água.

É considerado de utilidade pública, o Grêmio Recreativo Nissei Vicentino, com sede e foro em São Vicente.

É considerada Zona Comercial, de ambos os lados e em toda a sua extensão, a Avenida Capitão-Mor Aguiar.

O estabelecimento comercial que for constatado, pela autoridade policial ou pela fiscalização municipal, ser ponto de comércio clandestino de tóxicos ou de entorpecentes e, ainda de concentração de viciados ou traficantes, sofrerá penalidades especificadas.

Altera a redação do item "a" do artigo 2º da Lei nº 447, de 27 de março de 1957.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Coripheu de Azevedo Marques", municipalista.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a um dos logradouros públicos do Município, a denominação de "Professor Domingos Aulicinio, Educador.

Ficam isentos da taxa de melhoria, os prédios de propriedade de casas de caridade e dos estabelecimentos de assistência médica e hospitalar, sem fins lucrativos.

É considerada de utilidade pública municipal, a Sociedade Rádio Cultura São Vicente.

Através do DAMM, o Órgão Executivo providenciará, mensalmente, o exame médico dos alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município.

Passam a integrar a 2ª e 3ª Zonas Residenciais, respectivamente, a Rua Guarani e a Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes.

As edificações enquadradas nas características especificadas, deverão adotar, obrigatoriamente, medidas contra incêndios aprovadas pelo Corpo de Bombeiros.

Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 1.672.800 (hum milhão, seiscentos e setenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), área de terreno que vem sendo há mais de dez anos utilizada pela Municipalidade para passagem da tubulação da adutor do Itu.

Passa a denominar-se Palácio "Martim Afonso" o edifício-sede da Prefeitura Municipal de São Vicente.

As disposições da Lei 1054, de 7 de outubro de 1964, se aplicam a todos os professores diretamente subordinados ao ensino municipal.

Ficam transformadas em leis as Resoluções nº 8, de 28/5/1965, nº 10, de 28/5/1965 e nº 9, de 28/5/1965.

Fica transformada em lei a Resolução nº 7 de 25 de março de 1965.

Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem multa e sem correção monetária, dentro do prazo de 45 dias, a contar da publicação desta lei, os tributos municipais em atraso.