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Os funcionários extranumerários e operários municipais, de qualquer categoria, que completarem 1 (um) ano de serviços municipais, gozarão 30 (trinta) dias de férias remuneradas.

Ao servidor municipal, será concedido, a contar do ano de 1963, Abono de Natal.

Fica elevado, a partir de 1º de janeiro de 1963 para Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais o salário-família, criado pelo Decreto-Lei nº 164, de 31/12/1945, alterado pelas leis de nºs 288, de 22/7/53, e nº727, de 31/12/60.

Os operários terão direito a férias, depois de cada período de 12 (doze) meses de trabalho e dá outras providências.

É obrigatória a publicação, em órgão de imprensa, das Leis Municipais, sancionadas ou promulgadas.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 867, de 4 de outubro de 1962.

É obrigatória a publicação, em órgão de imprensa, das portarias e ordens de serviço que tratem de admissão, promoção, contratação, transferência, readaptação, reintegração, readmissão, reversão, disponibilidade, aproveitamento, aposentadoria, remoção e reclassificação de servidores municipais, de qualquer categoria, bem como de quaisquer outros atos referentes ao pessoal que compõe o Quadro de Funcionários e Extranumerários da Prefeitura.

É vedada, no Município, a admissão de servidores com menos de 18 e mais de 35 anos de idade.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 2.050.821,40 (dois milhões e cinquenta mil, oitocentos e vinte e hum cruzeiros e quarenta centavos) para ocorrer pagamentos.

Além das modificações feitas pelo artigo 28 da Lei nº 795, de 29 de dezembro de 1961, ficam também feitas as seguintes, na Tabela Especial VI, anexa à Lei nº 48, de 10 novembro de 1948.

São considerados, como final de carreira de escriturário, os cargos de Chefe de Secção, exceto quando se tratar de cargo que deva ser obrigatoriamente preenchido por funcionário portador de diploma de conclusão de curso técnico ou secundário.

É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos", devido pela transmissão, desde que faça no período de 1º de janeiro a 30 de abril do próximo ano de 1963.

Aplicam-se aos salões de barbeiro, as disposições do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 450, de 13 de abril de 1957.

Fica instituído, no Município o "Concurso de Blocos Carnavalescos", a ser realizado, anualmente, durante o Carnaval.

Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar, auxílios e subvenções especificados, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento do corrente exercício.