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Fica considerado o ano de 1963, o "Ano da Alfabetização de Adultos", em São Vicente.

Nas Leis nºs. 350 e 466, de 15 de abril de 1955 e 15 de junho de 1957, respectivamente, onde se lê Cr$ 300,00, leia-se Cr$ 2.000,00.

Passa a denominar-se "Vila Braz Cubas", a atual Vila "Misericórdia", loteamento da Santa Casa de Misericórdia de Santos, em São Vicente.

Poderão funcionar, da 5 às 8 horas e das 18 às 24 horas, inclusive aos domingos e feriados, as secções de frutas, anexas a qualquer um dos ramos de comércio a que se refere a tabela anexa à Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, mediante o pagamento da licença especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) anuais.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Gaspar Vianna", a uma das vias públicas do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para serem oportunamente desapropriados, os terrenos necessários ao prolongamento da Rua Martins Fontes.

Acrescente-se um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 831, de 10-05-62.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Ataliba Leonel".

Ao funcionário público municipal, anualmente, será concedido abono de Natal e dá outras providências.

Os padrões de vencimentos do funcionalismo municipal serão automaticamente reajustados anualmente, na mesma proporção das mutações do custo de vida.

Acrescente-se uma letra ao item I do artigo 555, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956.

Fica criada, no Município, a "Taxa de Transporte de Doentes".

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros).

Fica o Órgão Executivo autorizado a ceder, por doação, à Sociedade de Melhoramentos da Vila Jóquei e Adjacências, a área de terreno situada na confluência das Ruas Álvaro do Bugre e Capitão Gregório de Freitas, na Vila Jóquei, destinada à construção de sua sede própria.

Fica concedido no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Creche anexa à Igreja Nossa Senhora das Graças.

No item 2 do artigo2º da Lei nº 805, de 24 de janeiro de 1962, onde se lê "80%", leia-se "51%".

São extensivos aos funcionários aposentados, as vantagens constantes dos artigos 171 e 172 da Lei nº 649, de 4-12-59.

Fica declarada perpétua a Campa nº 674-L, da Quadra 20, do Cemitério local, onde se acham inumados os restos mortais do Sr. Bernardo Fernandes da Silva, Subprefeito do Distrito de Solemar.

O imposto de Indústrias e Profissões é devido por todas as pessoas naturais ou jurídicas que, no Município de São Vicente, explorem qualquer modalidade de indústria ou comércio, ou exerçam qualquer profissão, ofício, arte ou função.

As disposições das Leis nºs 512, de 19 de dezembro de 1957, e 671, de 8 de janeiro de 1960, se aplicam às casas de madeira a que aludem os artigos 165 e 166 e respectivos itens, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 50.000,00, à União Nacional de Defesa dos Tuberculosos, de Campos do Jordão.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 1.455.616,80 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros e oitenta centavos), para ser aplicado na pavimentação das rampas de acesso da passagem sobre os trilhos da Estrada de Ferro Sorocabana, na Avenida Antônio Emerich, desta cidade, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Pública, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para ser aplicado na conclusão das obras da passagem sobre os trilhos da Estrada de Ferro Sorocabana, na Avenida Antônio Emerich, desta cidade, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei.

No artigo 7º da Lei nº 450, de 27/3/47, onde se lê: "...isolados, por grade pantográfica ou persianas de encolher", leia-se "isolados por persianas de ferro, de encolher".

Fica o Órgão Executivo autorizado a permitir a instalação de barracas, tabuleiros e congêneres, bem como o tráfego e estacionamento de caminhões, carroças e carrocinhas, destinados à venda de verduras, legumes e frutas nacionais, em qualquer ponto do Município.

Fica revogada a Lei nº 729, de 24 de janeiro de 1961.

Altera a redação da Lei nº 744, de 19 de Maio de 1961.

Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 838, de 15 de junho de 1962.

Reclassifica os padrões dos cargos do Quadro do Pessoal Fixo, isolados ou de carreira, cujo provimento está condicionado à apresentação de diploma de grau universitário, de duração de quatro ou mais anos superiores.

Fica estabelecido, a partir da promulgação desta lei e respeitada a Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T), horário externo para Abertura e Fechamento dos estabelecimentos bancários, localizados neste Município.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Gabriel Passos - Pioneiro da Eletrobrás" a um dos logradouros públicos do Município.

Cria o Serviço de Assistência Social aos Escolares do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, de José Pereira Soares, sem ônus para o Município, a faixa de terra situada entre as quadras "T", "U", "V" e "X", do loteamento denominado "Intermares" e o "Mar Pequeno".

Ficam considerados de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, os terrenos, construídos ou não, situados entre a Avenida Newton Prado e o Mar Pequeno, localizados entre a Ponte Pênsil e a Praça 23 de Maio.

Os funcionários e operários municipais, extranumerários, diaristas ou mensalistas, que contraírem cegueira, lepra, tuberculose ou paralisia que impossibilite o trabalho, receberão salário integral durante o período de invalidez.

Altera a redação do item XV, do artigo 4º, da Lei 652, de 17.12.59.

Os benefícios da Lei nº 354, de 27 de maio de 1955, são extensivos às viúvas dos ex-combatentes, enquanto durar a viuvez.

O cargo de Aferidor de Veículos, padrão "I", criado pela Lei nº 255, de 6 de setembro de 1952, passa por força desta lei, a ser denominado Encarregado da Garagem, padrão "L", continuando de caráter isolado e de provimento efetivo.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a alienar, ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, por doação, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos do Decreto nº 12762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27167, de 4 de janeiro de 1957, nele se construir um prédio para funcionamento do Grupo Escolar do Parque São Vicente.

Na Lei nº 823, onde se lê: "5% para aquisição de materiais", leia-se "5% para aquisição de materiais e despesas diversas de administração".

Os estabelecimentos de ensino médio e primário do Município comemorarão, obrigatoriamente, conjuntamente ou não com os do Estado, o feriado escolar do dia 23 de Maio, considerado como o "Dia do Soldado Constitucionalista".

Sem prejuízo das características de zona residencial, no que tange a recuos, fica incluída na zona comercial a Rua Benedito Calixto, no trecho compreendido entre as Avenidas Antônio Rodrigues e Presidente Wilson.

Os proventos da aposentadoria serão iguais aos vencimentos ou a remuneração da atividade quando o funcionário atingir a idade de 70 anos e tiver mais de 25 anos de serviço.

É expressamente proibido o desembarque de gado, para matança, no Município de São Vicente.

Fica considerada Zona Comercial Central a Rua Santa Cruz, no trecho compreendido entre a Avenida Capitão Mor Aguiar e a Rua Tiradentes.

Altera a redação dos artigos 1º e 2º (caput) da Lei nº 788, de 11 de dezembro de 1961.

O Prefeito Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promoverá os necessários estudos para a reestruturação dos quadros do funcionalismo municipal, enviando a este Legislativo a respectiva Mensagem acompanhada de Projeto de Lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a vender em lotes, um terreno pertencente ao Poder Municipal, situado na Rua Armando Salles de Oliveira, Vila Valença.

Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do Município de São Vicente (SERM-SV), diretamente subordinado à Diretoria de Obras, órgão a que se refere a alínea "a" do artigo 7º, da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948 e dá outras providências.

Ficam isentas de impostos e taxas municipais, as sociedades de melhoramentos dos bairros, entidades de assistência social, educacional, hospitalar e religiosa e as associações recreativa e desportiva, legalmente constituída.