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Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Brasília", a um dos logradouros públicos do Município.

Ficam criados, no Quadro de Funcionários Municipais, 8 (oito) cargos de Diretor Escolar Padrão "K".

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação e sem ônus para o Município, dos Srs. Dr. Lincoln Feliciano da Silva, Ilo Feliciano da Silva, Dr. Inácio Alves Vila Nova e outros, uma área de 300m2, situada no prolongamento do "Jardim Feliciano", em substituição às áreas correspondentes às ruas que forem abertas no referido local, num total de 14206m2, "ex-vi" do processo nº 6885/59.

Fica desincorporada, da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município, a área de terreno situada nesta cidade e compreendida pela área ocupada pela Praça Bernardino de Campos.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 300.000,00.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas, relativas a exercícios anteriores.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento das vantagens concedidas aos funcionários municipais pelos artigos 140 (item VII), 171 e 172, da Lei nº 649/59 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São Vicente).

Ficam considerados de utilidade pública, para posterior desapropriação, amigável ou judicial, os lotes nºs 1 e 2 da Vila Oceânica Amabile, em Praia Grande, destinados à construção de uma Escola Municipal.

Fica considerada de utilidade pública para posterior desapropriação um área de terreno, localizada no bairro de Praia Grande, de propriedade de Vicente Massoni.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 516, de 31 de dezembro de 1957.

Altera a redação das Leis de nº 89, de 19/5/1949, modificada pela Lei nº 114, de 27/10/1949, a Lei nº 393, de 24/5/1956, modificada pelas Leis nº 511, de 16/12/1957, nº 521, de 19/2/1958 e nº 522, de 19/2/1958.

Os Terrenos da Marinha, dentro da zona urbana ou de zona que seja urbanizada, somente poderão ser liberados, na forma do artigo 100 do Decreto-Lei 9760, que regula os bens da União, depois de ouvida a Câmara e obtida a sanção de acordo com o art. 44 da Lei Orgânica dos Municípios.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Jaime Cortesão", a uma das vias públicas do Município.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Infante D. Henrique" a uma das vias públicas do Município.

Altera a redação da Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948.

Fica isenta de impostos e taxas municipais a propriedade da Sociedade Brasileira de Escritores, destinada à sua Colônia de Férias e Biblioteca Pública.

Fica o Poder Executivo, por intermédio da Diretoria Municipal de Ensino, autorizado a conceder prêmios aos alunos que melhores trabalhos literários apresentarem sobre a Independência do Brasil.

Fica o Órgão Executivo autorizado a erigir um busto do ex-Presidente Getúlio Vargas, no início da Avenida do mesmo nome, em consagração dos seus serviços à Pátria.

Fica o Poder Executivo autorizado a construir compartimentos no próprio municipal, situado no Morro dos Barbosas, com frente para a Avenida Presidente Getúlio Vargas, para alugar aos atuais ambulantes que estacionam na Biquinha de Anchieta e dá outras providências.

O estacionamento de veículos, tanto de aluguel como de particulares, nas ruas e praças públicas do Município obedecerá á presente Lei.

A partir de 1º de janeiro de 1961, será direito de qualquer contribuinte dos impostos de licença, indústrias e profissões, predial e territorial, bem como das taxas anuais de serviços, examinar livremente, sem qualquer ônus ou encargo, os róis de lançamentos daqueles tributos, no exercício que esteja em curso.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias ou praças públicas do bairro da Praia Grande, a denominação de "Luiz Toschi" - ex-combatente de 32.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a vias públicas do Município as denominações de "Itariri"; "Miracatu"; "Itanhaém"; "Cananéia"; "Ubatuba"; "Pariqueraçu"; "Jacupiranga"; "Eldorado Paulista"; "Registro"; "Mongaguá"; "São Sebastião"; e "Peruíbe'.

A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1961, é orçado em Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação a uma das vias ou praças públicas do Parque S. Vicente, de "Comendador Nicolino Simone".

Passa a ser de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), o "quantum" a que se refere o artigo 1º da Lei nº 538, de 24 de abril de 1958.

Altera a redação o Item "I" do artigo 546, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956.

Fica criada a Farmácia Municipal, cujo funcionamento obedecerá o horário das 18 às 6 horas, diariamente.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor total de Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), suplementar às verbas do Orçamento Vigente.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor total de Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer ao empenho de despesas no presente exercício.

Fica o Órgão Executivo autorizado a contrair com o Banco do Estado de São Paulo, um empréstimo no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para pagamento de vencimentos e salários dos funcionários e operários municipais, nos meses de outubro, novembro e dezembro.

Fica considerada Zona Comercial as ruas Dourados, Ponta Porã e Pernambuco, no trecho compreendido entre as Avenidas Brasil e D. Pedro II; Sorocaba, no trecho compreendido entre a Rua Jaú e a Avenida D. Pedro II, e a Avenida Tupiniquins, no trecho compreendido entre as Avenidas Joaquim Távora e Brasil.

Altera a redação do item II do artigo 138 da Lei nº 649, de 4/12/59 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente).

Altera a redação do § único do artigo 1º, da Lei nº 37, de 1948 e acrescente-se parágrafo ao artigo 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1961, ao "Lar Vicentino", uma subvenção de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) destinada à conclusão do abrigo à velhice e à criança desvalida.

Ficam, a partir de 1º de janeiro de 1961, aumentado de 50% (cinquenta por cento) todos os padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários Municipais.

Passa a ser de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) o Salário-Família a que se refere o Decreto-Lei nº 164 de 31 de dezembro de 1945, alterado, posteriormente pela Lei nº 288, de 22 de julho de 1953.

É criado o "Selo de Assistência Social", no valor de Cr$ 2,00 (dois cruzeiros), sobre todos os ingressos de cinema, competições esportivas e demais espetáculos públicos que cobrem ingressos e que não sejam beneficiados por isenção.

Fica instituído, a partir do exercício de 1961, o Abono de Natal, extensivo a todos os servidores municipais a ser concedido dentro das condições desta Lei.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Dr. David Coda", a uma das vias públicas do Município.

Dentro do Quadro de Funcionários ficam criados os cargos especificados.

Nos termos do artigo 68, inciso XI, da Lei Orgânica dos Municípios, Lei nº 1, de 18 de setembro de 1947, fica criado no Município de São Vicente, Taxa de Assistência Social.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 698, de 26 de outubro de 1960.

Às terças-feiras, o trecho do lado par da Rua Martim Afonso, compreendendo toda a extensão do prédio onde funciona a Câmara Municipal, será reservado ao estacionamento de veículos oficiais ou pertencentes aos Srs. Vereadores.

Fica estabelecida a importância de trinta mil cruzeiros, para o pagamento dos subsídios mensais de cargo de Prefeito do Município, bem como a importância de vinte e cinco mil cruzeiros para a verba de representação mensal do mesmo cargo.

É concedida à Colônia de Pescadores Z-4- André Rebouças, uma área de terreno no Cemitério Municipal, com 4 metros quadrados, para a construção de um mausoléu, destinado ao sepultamento e à trasladação dos restos mortais de pescadores a ela filiados.

Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 699 de 12.11.60.

No artigo 1º da Lei nº 703, de 22 de novembro de 1960, onde se lê: "2/3", leia-se: "3/4".

Declara a natureza autárquica da "Comissão de Planejamento e Execução de Obras Públicas no Bairro de Praia Grande".

Fica revogada, em todos os seus termos a Lei nº 646, de 24 de novembro de 1959.