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Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, o nome de "Padre Donizetti".

Serão cobrados com desconto e sem multa, até o dia 30 do corrente mês, os impostos municipais relativos ao corrente exercício, cujos avisos não tenham sido entregues ou retirados.

Fica obrigatória, na praça Barão do Rio Branco, entre as ruas Jacob Emerich e Frei Gaspar, no alinhamento da rua Martim Afonso, para as construções que se fizerem, a adoção de uma galeria paralela ao passeio junto ao alinhamento, de acordo com o gabarito anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a despender, no corrente exercício, até a importância de Cr$ 20.000,00, para custeio de despesas de cartório, com o casamento de casais sem recursos.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Senador Nereu Ramos", a uma das vias públicas do Município.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder à desapropriação, sem ônus para o Município, de todas as áreas apropriadas para a instalação de toda e qualquer indústria no Município, mediante a prévia manifestação dos interessados.

Para efeito de isenção de impostos e outras vantagens de Lei, é considerada de utilidade pública, a "Sociedade dos Amigos e Melhoramentos da Vila São Jorge".

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "29 de Junho", a uma das vias ou logradouros públicos do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Plínio Barreto", a uma das vias públicas do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de "Nossa Senhora Aparecida", a uma das vias ou logradouros públicos do Município.

Ficam considerados bairros operários, para efeito de aplicação da Lei nº 512, de 19/12/57, os seguintes: Vilas Voturuá, São Jorge, Melo, Cascatinha e Pedro Duarte e os Jardins Guaçu e Paraíso.

Altera a redação no artigo 1º, e na alínea "a" do artigo 2º, da Lei nº 543, de 12 de junho de 1958.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, as áreas do loteamento denominado "Jardim Santa Mônica", em Praia Grande, neste Município.

Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno especificada, destinada à construção de um prédio próprio à instalação de um Posto de Puericultura

Fica o Poder Executivo autorizado a doar, no Cemitério local, à Associação dos Ex-Combatentes de 1932, de São Vicente, a área necessária à ereção de um Mausoléu, destinado a recolher os restos mortais dos ex-participantes da Revolução Constitucionalista, que ali estejam ou sejam inumados.

Dispõe sobre a criação de um Matadouro.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), à "Biblioteca Padre Anchieta", do Grupo Escolar de São Vicente.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Berta Craveiro Lopes, a uma das vias ou logradouros públicos do Município.

Altera a redação no artigo 1º da Lei nº 469 de 28 de junho de 1957.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a vias públicas do Município os nomes de "Deputado Eloy Chaves"; "Engenheiro Arlindo Luz"; "Engenheiro Matheus Maylask"; "Barão de Mauá"; "Gaspar Ricardo"; "Engenheiro Mário Souto"; "Sales da Cruz"; "Dr. Francisco Molevad"; e "Jarbas Trigo".

A partir de 1959, será consignada no Orçamento do Município, uma verba equivalente a 2% da Receita Ordinária, resultante da previsão relativa à arrecadação de impostos, destinada à concessão de auxílios à Irmandade do Hospital São José, de São Vicente e á Irmandade de Santa Casa da Misericórdia de Santos.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Alberto Veiga", a uma das vias públicas do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "José Benedito Henriques", a uma das vias ou logradouros públicos do Município.

É considerada perpétua, a campa onde repousam os restos mortais de "José Benedito Henriques".

Aos feridos religiosos constantes do artigo 1º da Lei Municipal nº 132, de 19-12-49, inclua-se mais um, a saber: 15 de agosto - Assunção de Nossa Senhora.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a construção de prédio para funcionamento de um Posto de Puericultura, no Jardim Santa Mônica, em Praia Grande.

Altera a redação no parágrafo 3º do artigo 72, da Lei nº 406.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 208.270,00 (duzentos e oito mil, duzentos e setenta cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da gratificação concedida aos Lançadores pela portaria nº 203/55.

A denominação de "Dr. Mágino Bastos, dada à rua "C" da "Vila Sopa", pela Lei nº 95, de 1º de junho de 1949, passa, pela presente Lei, a ser extensiva vias, posteriormente abertas em prolongamento àquela rua, ficando determinado o seu início na "XV de Novembro" e o término em terrenos da "Vila Santa Cruz", além da rua "Piquerobi".

Fica declarado de utilidade pública, em caráter de urgência, o terreno aberto e sem construção, situado entre a rua Frei Gaspar e o Caminho dos Barreiros, com 13m de largura pro 70m de fundo.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor total de Cr$ 107.771,70 (cento e sete mil, setecentos e setenta e um cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer ao pagamento, à Estrada de Ferro Sorocabana, do conserto da Motoniveladora "Rome 4-0-1", de prefixo M.N.30, cedida, por empréstimo, à Prefeitura.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar denominações a logradouros públicos da cidade como especifica.

Fica fixado em Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) o salário-família, para os servidores e funcionários municipais.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, os lotes nºs. 9 e 10, da "Vila Icaraí Segundo", em Praia Grande, destinados à construção de Escolas Municipais, nos termos do compromisso nº 11, de 15 de abril de 1948.

Fica revogada a Lei nº 284, de 22 de maio de 1953, sem prejuízo, até o término de sua vigência, de contrato já existente entre a Prefeitura e a firma J. Ribas e Cia. Ltda.

Altera a redação na Lei nº 539, de 26 de abril de 1958.

Ficam considerados de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, os lotes nºs. 1 e 2 da Vila Oceânica Amabile, em Praia Grande, destinados à construção de uma Escola Municipal.

No artigo 1º - Avenidas -, da Lei nº 403, de 10/8/56, onde se lê "Marechal Floriano Peixoto", leia-se "Marechal Deodoro".

Acrescenta-se parágrafo ao artigo 146 da Lei nº 406.

A denominação de "Aviador Ribeiro", dada à 1ª travessa da "Vila Melo" pelo Ato nº 15, de 9 de julho de 1934, passa, pela presente Lei, a ser extensiva às vias posteriormente abertas em prolongamento àquela rua na "Vila Pedro Duarte" e na "Vila Petrópolis Vicentina", ficando determinado o seu início em terrenos da referida "Vila Pedro Duarte" e o término na rua "Senador Cesar Lacerda de Vergueiro" (504).

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a denominar "Imprensa", "São Vicente Jornal", "O Diário" e "A Tribuna", vias públicas de nossa cidade.

A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1959, é orçada em Cr$ 131.000.000,00 (cento e trinta e um milhões de cruzeiros).

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 185.388,70 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros e setenta centavos), destinados ao pagamento de despesas diversas, relativas a exercícios anteriores a 1958.

O Imposto de Turismo só pode ser cobrado dos estabelecimentos comerciais instalados na primeira zona residencial e comercial.

Cria a Taxa de Construção de Muro e Passeio e dá outras providências.

Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar auxílios e subvenções especificadas, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento Vigente.

Fica o Prefeito autorizado a dar concessão para o serviço de abastecimento de carne ao Município, abrindo para isso, a necessária concorrência pública.

O limite de 1,00m fixado no artigo 2º, da Lei nº 98, de 1949, fica elevado para 1,50m.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a emitir 30 milhões de cruzeiros de Apólices Nominativas no valor de Cr$ 500,00 cada uma para a formação do "Fundo de Pavimentação".

Fica permitida, nas Vilas com características proletárias e situadas na 2ª Zona Residencial, a construção de chalés mistos, de tapamento de peroba.