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A Receita Geral do Município de São Vicente, para o exercício de 1955, é orçada em Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor.

Fica a Prefeitura autorizada a ceder, por doação pura e simples, à sociedade filantrópica "Lar Vicentino" a parte remanescente do terreno que constitui a quadra nº 13 da planta do "Parque São Vicente".

Fica a Prefeitura autorizada a vender a Vihan Yamauti, uma faixa de terreno de propriedade municipal, contados de um marco (trilho) colocado no antigo alinhamento da Rua Bento Vianna, desta cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas da cidade, o nome de Paulo Corrêa Galvão, benemérito de São Vicente, pelos relevantes serviços prestados à infância desvalida.

Extingue o Serviço Municipal de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Pública (SMESCA) e dá organização própria ao Serviço de Pronto Socorro e ao Ensino Municipal.

Extingue o Departamento de Cultura Artística.

Extingue o Departamento de Turismo.

Fica considerado com Zona Comercial, para todos os fins de direito, a rua Onze de Junho, em toda a sua extensão, ou seja desde a Avenida Manoel da Nóbrega à Avenida Antonio Rodrigues.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 3.559.688,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito cruzeiros), suplementar às verbas do orçamento.

O Prefeito poderá caucionar o lançamento da Taxa de Execução de Calçamento, para garantia da firma executora das obras, desde que se faça orçamento prévio das despesas, mediante concorrência pública, sem prejuízo do direito de reclamações por parte do contribuinte, segundo o disposto na Lei nº 114.

As bombas de gasolina instaladas sobre os passeios públicos não poderão, a título qualquer, ser transferidas de proprietários, sob pena de imediata cassação de sua licença, concedida a título precário.

Fica criado o Departamento Municipal de Assistência Escolar e Assistência Pública.

Ficam alteradas as denominações dos cargos de Contador e Auxiliar de Contador, estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, respectivamente, para Contador Assistente, os cargo referentes ao Padrão "L" e para Contador Auxiliar, os cargos referentes ao Padrão "G".

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doações pura e simples a área correspondente às ruas aprovadas no Jardim Costa Machado, conforme compromisso já assinado pelo proprietário, em livro próprio, na Prefeitura Municipal, sem ônus para a Municipalidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar de cada proprietário de imóvel localizado em via pública, ainda não servida pela rede de abastecimento de água, a importância correspondente às despesas proporcionais aos metros de tubulação instalada, haja ou não edificação de qualquer natureza.

Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, a área de 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados) de terreno de forma irregular, localizada entre os bairros do Rio D'Avó e Vila Margarida, nesta cidade.

Fica expressamente proibida a extração de areia de todas as praias vicentinas, sob quaisquer motivos ou pretextos.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Sinhá Junqueira, a uma das vias ou praças do município.

Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Cia. Telefônica Brasileira, concedendo aumento de todas as suas tarifas, de conformidade com a Mensagem encaminhada pelo Prefeito Municipal.

Altera o Quadro de Funcionários Municipais.

Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar dois (2) arcos de cimento armado, para serem colocados nos locais onde se encontram os marcos que determinam as divisas deste Município com o de Santos.