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Fica o Poder Executivo autorizado a executar ou mandar executar o serviço de pavimentação da Avenida Pérsio de Queiroz Filho, nos termos da proposta apresentada pela Casa Bancária Faro & Cia. Ltda.

Fica o Poder Executivo autorizado a lotear e vender em prestações, por preço não inferior ao da avaliação, aos operários e servidores da Prefeitura, área de terreno de propriedade do município.

Altera a redação da Lei nº 48, de 10/11/48.

Aos Servidores Públicos do Município acidentados em serviço, fica assegurado, sem prejuízo de outras regalias a que eventualmente tenham direito em Institutos ou Caixas de Previdência, assistência dos cofres públicos referidas.

Para fins de alargamento da Praça Barão do Rio Branco, fica declarada de utilidade pública para ser oportunamente desapropriada, uma faixa de terreno de frente a Rua Jacob Emerick e fundos até a Rua Frei Gaspar, confinando de um lado com a Praça Barão do Rio Branco, e do outro com propriedade da The City of Santos Improvements Co. Ltd. ou seus sucessores.

Fica proibido o uso do fumo em todo e qualquer veículo de transporte coletivo, nos elevadores, nos salões de projeção cinematográfica, nos teatros, nos salões de baile ou recreações de mesa e nos recintos fechados destinados à desportos.

Todas as Ligas Desportivas existentes no município serão subvencionadas anualmente, nos termo desta lei, desde que assim o requeiram ao Poder Executivo, fazendo prova suficiente dos clubes que a elas se acham filiados e em plena disputa dos seus campeonatos.

Fica concedida a todos os funcionários do quadro, uma gratificação mensal de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros).

Fica criada a Diretoria de Serviços Públicos.

Fica proibida a abertura dos chamados botequins, ou pequenos bares com o capital inferior a Cr$ 200.000,00.

Fica considerada de utilidade pública, a Banda Musical Recreativa Vicentina, sediada neste Município.

Ficam instituídos dos prêmios estudantis, denominados respectivamente, "Prêmio Rui Barbosa" e "Prêmio Barão do Rio Branco", que serão disputados anualmente, o primeiro dentre os alunos de cursos de grau secundário, e o segundo dentre os estudantes dos cursos primários, que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino de São Vicente.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter estritamente excepcional, um auxílio no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Benedito Alvarenga, em razão da gravíssima enfermidade de que foi acometido.

Estendem-se aos Servidores Públicos assalariados do Município, as vantagens consubstanciadas na Lei Municipal nº 206, de 25 setembro de 1951.

Altera a Tabela nº 3, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

Abre um crédito especial de Cr$ 1.158.113,90, para atender ao pagamento das despesas realizadas e não contabilizadas, no decurso dos exercícios de 1950 e 1951.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito de Cr$ 4.266.354,30 (quatro milhões duzentos e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro cruzeiros e trinta centavos), suplementar as referidas verbas do Orçamento vigente.

Para todos os fins de direito, nos termos da Lei, fica a Sociedade Turfistica denominada Jockey Club São Vicente, considerada de utilidade pública.

Enquanto não entrar em funcionamento a Escola Municipal de São Vicente, a Prefeitura Municipal custeará o pagamento das mensalidades dos alunos que através do Poder Executivo vier a matricular-se no curso de Comércio do Instituto Nações Unidas, desta Cidade.