Pesquisar Matéria Legislativa

Fica revogado o artigo 1º do decreto lei nº 86 que passará a ter a seguinte redação: "Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não beneficiados com o serviço de colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir muros e passeios."

Nenhuma aprovação de planta de vilas e vielas será feita pela Prefeitura sem que seja feita a doação das respectivas ruas ao Município.

Fica aprovado o alargamento da rua Martim Afonso, entre a Jacó Emerick e a José Bonifácio.

Fica aprovado o alargamento da rua Martins Fontes e o seu prolongamento até a sua bifurcação com a Frei Gaspar.