Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 1948
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1948
Número
22
Data de Apresentação
12/05/1948
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica revogado o artigo 1º do decreto lei nº 86 que passará a ter a seguinte redação: "Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não beneficiados com o serviço de colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir muros e passeios."
Indexação
Observação