Pesquisar Matéria Legislativa

É vedado ao Poder Executivo dar nomes de pessoas vivas a ruas, praças ou logradouros públicos do Município.

Nenhuma aprovação de planta de vilas e vielas será feita pela Prefeitura sem que seja feita a doação das respectivas ruas ao Município.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, mediante concorrência pública, regularmente aberta, o imóvel do patrimônio municipal, por preço nunca inferior ao da respectiva avaliação.

Fica proibida a instalação de bombas de gasolina e de postos para a revenda de óleo lubrificante, nas calçadas ou jardins públicos, situados no perímetro da praia ou do centro da cidade, dentro de um raio de, aproximadamente, 2 quilômetros.