Documento Original - DOC de 05/03/2026 por EDIVALDO DA AUTOESCOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)

Dispõe sobre o tempo máximo de permanência de pacientes em unidades de urgência e emergência integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Vicente, em conformidade com a portaria MS n.º 352/2013 e a resolução CFM n.º 2.077/2014, e dá outras providências.