Processo Legislativo - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR de 05/02/2026 por DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO (Processo Legislativo nº 7 de 2026)

Altera a redação da Lei Complementar nº 1.220, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pelas Leis Complementares nº 1020, de 23 de dezembro de 2020; nº 1057, de 7 julho de 2022; nº 1142, de 22 de dezembro de 2023 e nº 1181, de 16 de dezembro de 2024, que disciplina o ordenamento do uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.