Autógrafo - AUT de 07/11/2024 por DR. PALMIERI (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUT
Data
07/11/2024
Autor
DR. PALMIERI
Ementa
Regulamenta as condições mínimas para a criação de animais em residências, definindo padrões para garantir a saúde e o bem-estar dos animais domésticos.
Indexação
Texto Integral