Ofício - OF-ÀP de 07/11/2024 por DR. PALMIERI (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF-ÀP
Data
07/11/2024
Autor
DR. PALMIERI
Ementa
Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo nº 5931, originário do Projeto de Lei nº 170/24, que regulamenta as condições mínimas para a criação de animais em residências, definindo padrões para garantir a saúde e o bem-estar dos animais domésticos.
Indexação
Texto Integral