Autógrafo - AUT de 07/11/2024 por MESA (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUT
Data
07/11/2024
Autor
MESA
Ementa
Revoga o art. 73 da Lei Complementar nº 981, de 6 de março de 2020.
Indexação
Texto Integral