Ofício - OF-ÀP de 07/11/2024 por MESA (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF-ÀP
Data
07/11/2024
Autor
MESA
Ementa
Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo nº 5929, originário do Projeto de Lei Complementar nº 25/24, que revoga o art. 73 da Lei Complementar nº 981, de 6 de março de 2020., aprovado na 20ª Sessão Extraordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Indexação
Texto Integral