Ofício - OF-ÀP de 31/10/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF-ÀP
Data
31/10/2024
Autor
Ementa
Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo nº 5922, originário do Projeto de Lei Complementar nº 23/24, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, aprovado na 19ª Sessão Extraordinária realizada hoje, neste Legislativo.
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