Autógrafo - AUT de 13/11/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUT
Data
13/11/2024
Autor
Ementa
Dispõe sobre incentivo para a regularização e legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral