Ofício - OFÍCIO -ÀP de 13/11/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO -ÀP
Data
13/11/2024
Autor
Ementa
Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo nº 5920, originário do Projeto de Lei Complementar nº 24/24, que dispõe sobre incentivo para a regularização e legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências., aprovado na 36ª Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo
Indexação
Texto Integral