Documento Original - DOC de 28/05/2026 por EDIVALDO DA AUTOESCOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Original
Nome
DOC
Data
28/05/2026
Autor
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Ementa
Dispõe sobre a garantia de prioridade de permanência e continuidade dos estudos, na mesma unidade escolar da rede municipal de São Vicente, às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral