Documento Original - PROJETO DE LEI de 30/04/2026 por JHONY SASAKI (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Original
Nome
PROJETO DE LEI
Data
30/04/2026
Autor
JHONY SASAKI
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização prévia de fiscalização eletrônica de velocidade no âmbito do Município e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral