Documento Original - PROJETO DE LEI de 08/04/2026 por JHONY SASAKI (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Original
Nome
PROJETO DE LEI
Data
08/04/2026
Autor
JHONY SASAKI
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do uso de jet-skis no Município de São Vicente e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral