Documento Original - PROJETO DE LEI de 30/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Original
Nome
PROJETO DE LEI
Data
30/03/2026
Autor
Ementa
Dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação ou permanência em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, pedofilia e abuso sexual, no âmbito da Administração Pública do Município de São Vicente, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral