Documento Original - DOC de 06/03/2026 por Tiago Peretto (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento Original
Nome
DOC
Data
06/03/2026
Autor
Tiago Peretto
Ementa
Cria a Lei Cãozinho Fidel, que dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de animais domésticos em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral