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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Processo Legislativo nº 4 de 1994 - Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 1994 (Processo Legislativo nº 4 de 1994)

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Matéria Anexada

Data Anexação

31/03/2025

Data Desanexação

 
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