Principal: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 25 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)

Matéria Anexada

Data Anexação

25/03/2026

Data Desanexação