Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 1988
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1988
Número
41
Data de Apresentação
07/06/1988
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 62/1988
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica proibido no Município, o aterro de áreas de mangue bem como a construção, nessas áreas, de edificações para fins residenciais industriais e comerciais
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada