Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1954)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JOSÉ TOLEDO DE NORONHA - Prefeito em exercício | Chefe do Poder Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| JOSÉ TOLEDO DE NORONHA - Prefeito em exercício | Chefe do Poder Executivo | Sim |