Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
59
Data de Apresentação
15/05/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece normas para embarque e desembarque de pessoas do sexo feminino no transporte coletivo urbano, no período noturno, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher no Município de São Vicente e dá outras providências.
Indexação
Observação