Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
211
Data de Apresentação
20/09/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 298/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre fixação de data e turno para entrega domiciliar de produtos e realização de serviços ao consumidor.
Indexação
Observação