Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
219
Data de Apresentação
05/11/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de
estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis -
OBP's ou biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em
substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais.
estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis -
OBP's ou biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em
substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais.
Indexação
Observação