Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
1
Data de Apresentação
03/02/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Público Executivo a
celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Saneamento Básico e Energia;
delega as competências de fiscalização e
regulação, inclusive tarifária, dos serviços
públicos municipais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário à Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do
Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a
celebração de Contrato de Programa com a
Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, para a
execução desses, e dá outras providências.
celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Saneamento Básico e Energia;
delega as competências de fiscalização e
regulação, inclusive tarifária, dos serviços
públicos municipais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário à Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do
Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a
celebração de Contrato de Programa com a
Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, para a
execução desses, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada