Tramitações (Emenda nº 42 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/01/2024 | Gabinete da Presidência - GabPres | Arquivo - ARQ | Arquive-se |
| 22/12/2023 | Executivo - ÀP | Gabinete da Presidência - GabPres | Proposição transformada em lei |