Tramitações (Emenda nº 37 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/12/2023 | Executivo - ÀP | Gabinete da Presidência - GabPres | Proposição transformada em lei |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/12/2023 | Executivo - ÀP | Gabinete da Presidência - GabPres | Proposição transformada em lei |