Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/06/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Proposição retirada pelo autor |
| 10/06/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SECLEG | Devolvido à pedido |
| 27/05/2026 | Gabinete da Presidência - GabPres | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Às Comissões competentes |
| 27/05/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GabPres | Para conhecimento da matéria |