Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 82 de 2026 | 29/04/2026 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 81 de 2026 | 10/06/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 82 de 2026 | 29/04/2026 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 81 de 2026 | 10/06/2026 |