Tramitações (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 52 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2026 | Executivo - ÀP | Gabinete da Presidência - GabPres | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado |
| 23/04/2026 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Executivo - ÀP | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado |