Tramitações (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 42 de 2026)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/04/2026 | Executivo - ÀP | Executivo - ÀP | Aguardando promulgação da lei |
| 07/04/2026 | Gabinete da Presidência - GabPres | Executivo - ÀP | Para encaminhamento ao Executivo |
| 06/04/2026 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Gabinete da Presidência - GabPres | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 01/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Proposição aprovada |
| 01/04/2026 | Gabinete da Presidência - GabPres | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 01/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GabPres | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 01/04/2026 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer favorável da comissão |
| 01/04/2026 | Gabinete da Presidência - GabPres | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Às Comissões competentes |
| 01/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GabPres | Para conhecimento da matéria |
| 01/04/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer favorável da comissão |